Prefeitura de Cuiabá | Cuiabá fortalece debate nacional sobre direitos da pessoa com deficiência nas relações de consumo

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Adjunta da Pessoa com Deficiência e o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Cuiabá), participa de uma discussão nacional sobre os direitos da pessoa com deficiência nas relações de consumo, políticas públicas e garantias constitucionais. As audiências públicas ocorrem no formato virtual e fomentam o debate sobre assuntos pertinentes a esse público. 

O primeiro encontro ocorreu nesta terça-feira (23) e contou com a participação de representantes de pessoas com deficiência e entidades representativas. O secretário-adjunto da Pessoa com Deficiência, Rubens da Silva, o Rubinho da Guia, cadeirante desde um ano de idade, falou sobre as dificuldades enfrentadas diariamente pela população que possui algum tipo de deficiência, seja ela física, auditiva ou visual. Um exemplo simples, citado pelo secretário durante o encontro, foi no setor aéreo. “Os aviões não são adaptados. Nós temos que ser literalmente carregados para entrar na aeronave. Isso é um assunto que merece atenção”, disse Rubinho.

A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), e tem como objetivo fomentar estudos específicos destinados à defesa do consumidor.

“No setor de prestação de serviços, a pessoa com deficiência consumidora enfrenta inúmeros desafios, como o setor de turismo e lazer, por exemplo. A falta de preparo dos prestadores de serviços, as barreiras arquitetônicas, o poder aquisitivo insuficiente para arcar com custos extras decorrentes das necessidades especiais e desinteresse tanto da população quanto do governo no que tange à inclusão dessas pessoas são alguns dos problemas enfrentados”, acrescentou.

Nesta quinta-feira (25), serão ouvidos os setores público e privado, onde o Procon Municipal de Cuiabá apresentará contribuições no intuito de resguardar e amparar de forma mais ampla os direitos da pessoa com deficiência nas relações de consumo.

“Iremos propor a ampliação do direito a meia entrada garantido na Lei Federal 12.933/2013 às pessoas com deficiência em eventos socioculturais, para gratuidade total como disciplina a nossa lei municipal nº 6605/2020”, informou o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Cuiabá, Genilto Nogueira.

“Vamos sugerir ainda a regulamentação de requisito previsto na lei e no Decreto federal que tratam sobre o tema, no intuito de resguardar o exercício dos direitos pela pessoa com deficiência”, pontuou Genilto.

Os debates iniciam às 9h. A participação é gratuita e aberta ao público, sendo transmitida em tempo real pelo canal oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública no YouTube: