A Secretaria da Fazenda de Ubatuba relembra as regras para o exercício do comércio ambulante no município e orienta moradores e turistas sobre os cuidados relacionados ao consumo de alimentos e à utilização de serviços oferecidos nas ruas e praias. A atividade ambulante depende de licenciamento municipal e do cumprimento de normas sanitárias, de segurança e de ordenamento urbano.
As ações de fiscalização têm como objetivo coibir o comércio irregular e preservar a saúde e a segurança da população. Entre as situações identificadas, estão carrinhos de comércio armazenados de forma irregular e produtos destinados à venda mantidos em terrenos particulares utilizados como estacionamento sem a devida licença municipal. Também são verificadas condições inadequadas para a comercialização de alimentos e a venda de bebidas alcoólicas sem comprovação de origem e procedência, além de identificação de casos de utilização irregular de botijões de gás em carrinhos de comércio, situação que pode provocar acidentes e incêndios. No caso da comercialização de alimentos, a ausência de licença também pode estar relacionada à falta de condições básicas de higiene e manipulação exigidas para o funcionamento da atividade.
“As exigências não se restringem à autorização para ocupar determinado espaço público. O licenciamento está vinculado ao cumprimento das condições necessárias para o exercício regular da atividade, incluindo requisitos sanitários, de segurança e de funcionamento dos equipamentos utilizados”, destacou a secretária da pasta, Alethea Ageu.
A orientação também se estende aos consumidores. A população e os turistas devem verificar se o comércio ou serviço possui autorização para funcionamento e evitar a aquisição de produtos ou a utilização de equipamentos oferecidos de forma irregular. A escolha por atividades licenciadas contribui para a segurança do consumidor e para o cumprimento das normas estabelecidas no município.
Os comerciantes que já possuem licença de Comércio Ambulante, Esportes Náuticos, Arte de Verão, Licença Especial, Feira Iperoig ou Feira de Artesanato de Maranduba e Perequê-Açu têm até 31 de agosto para protocolar o requerimento de renovação. O procedimento é realizado pela Divisão de Tributos Mobiliários (DTM) e faz parte do processo anual de regularização da atividade.
A renovação permite a atualização dos dados dos permissionários, dos locais de atuação e dos equipamentos utilizados, informações que também são consideradas no ordenamento dos espaços públicos e nas ações de fiscalização. Após a análise dos processos e o deferimento dos pedidos, as licenças poderão ser retiradas entre 1º de novembro de 2026 e 31 de janeiro de 2027.
A Secretaria Municipal da Fazenda orienta os permissionários a conferirem a documentação antes do protocolo e a não deixarem o procedimento para os últimos dias do prazo. A apresentação dos documentos necessários evita a necessidade de complementações durante a análise. Até o momento, não há previsão de abertura de novas licenças para as modalidades de comércio ambulante.