Nota Oficial – Prefeitura Estância Turística Guaratinguetá

A Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá informa que, após diálogo com membros do Coletivo Plural, responsável pelo evento Parada do Orgulho em nosso município, e buscando preservar o direito à liberdade de manifestação do pensamento, garantido pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, decidiu revogar a Portaria de Permissão de Uso do Recinto de Exposições “Manoel Soares de Azevedo” para a realização da 2ª Parada LGBTQIAPN+, prevista inicialmente para o dia 29 de agosto.

A medida busca evitar qualquer preocupação quanto à possível utilização do espaço público para manifestações de natureza político-partidária ou eleitoral, em desacordo com as restrições previstas na legislação eleitoral para a utilização de bens públicos.

Uma nova data será estabelecida em conjunto, de modo a garantir a proteção dos direitos constitucionais de ambas as partes envolvidas, após o período eleitoral.

A medida restringe-se à autorização de uso gratuito do patrimônio público municipal e não representa qualquer juízo sobre a legitimidade do evento ou sobre o direito à reunião, à manifestação, à expressão ou à participação cultural.