Procon-JP notifica empresas com débito oriundo de multa administrativa para oportunidade de regularização
maio 12, 2026O Procon de João Pessoa está notificando as empresas com débitos oriundos de multas administrativas para oportunidade de regularização das dívidas pendentes no sistema de controle da Secretaria e cujos boletos encontram-se com o prazo de vencimento expirado.
O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Junior Pires, adianta que a notificação às empresas tem por objetivo conceder uma última oportunidade para a regularização voluntária das pendências financeiras antes que os respectivos processos administrativos sejam encaminhados à Procuradoria Geral do Município para fins de inscrição em dívida ativa.
O titular do Procon-JP explica que a inscrição em dívida ativa ensejará em cobrança judicial através de execução fiscal e com incidência de encargos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além de possíveis restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Quinze dias – As empresas notificadas têm um prazo de 15 dias para uma resposta após o recebimento do documento. Junior Pires informa que a viabilização da quitação dos débitos será facilitada através de benefícios, como desconto de 10%. “As empresas que procederem à regularização dos débitos poderão fazer jus ao desconto de 10% sobre o valor da multa administrativa, nos termos da Lei Municipal no 12.963/2015”.
Outro benefício citado pelo secretário fala das condições de pagamento: “Alternativamente, o interessado poderá pleitear outras condições de pagamento, observando-se os critérios e requisitos estabelecidos na Lei Municipal no 15.044/2023”.
Novas guias – Para a emissão de novas guias de pagamento ou para o protocolo de pedidos de parcelamento, a empresa deverá entrar em contato com o setor financeiro do Procon/JP ou comparecer à sede administrativa, situada na Avenida Dom Pedro I, 382, Centro.
Atendimentos do Procon-JP
Sede:Avenida Pedro I,nº 382, Tambiá, das 8h às 17h (distribuição de fichas entre 8h e 16h30)
Telefone: 0800 083 2015;
Whats Geral: (83) 98665-0179;
WhatsApp Transporte público:(83) 98873-9976;
Instagram: @procon_jp;
Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br.