Prefeitura de Cuiabá | Após notificação e descumprimento de legislação, 20 permissionários perdem direito de uso de boxes no Shopping Orla

A Secretaria Adjunta Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico – SMATED determinou a retomada de 20 boxes no Shopping Orla, em virtude de os permissionários estarem em desconformidade com o Decreto 6.957, de 14 de dezembro de 2018. A resolução foi tomada em prosseguimento ao processo administrativo, levando em consideração a inércia ou indeferimento de suas defesas administrativas. A determinação foi publicada na Gazeta Municipal nº 697, de 30 de agosto de 2023, página 06.

Os notificados deverão realizar a retirada de suas mercadorias, móveis, equipamentos e instalações dos boxes dentro do prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir desta quarta-feira (30). Importante ressaltar que o não cumprimento deste prazo acarretará medidas legais, incluindo Ação de Desocupação e Retomada de Posse, bem como a apreensão dos bens remanescentes nas unidades.

Em acordo com o Artigo 55, Parágrafo 5º, do Decreto 6.957, os notificados têm um prazo máximo de 30 dias para solicitar a devolução de bens apreendidos a contar da data de apreensão. O processo de solicitação e subsequente devolução será realizado na Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, localizada na Travessa Celso Luiz Moraes de Almeida, nº 111, bairro Poção, em Cuiabá-MT.

A SMATED reforça a importância do cumprimento dos prazos estabelecidos na resolução e coloca-se à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e auxiliar no processo de conformidade com as normas estabelecidas. A colaboração de todos é fundamental para garantir um ambiente comercial organizado e justo para todos os envolvidos.